A 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital determinou que um salão de beleza indenize cliente que sofreu discriminação racial. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil. Segundo os autos, a requerente foi informada de que seriam cobrados valores adicionais porque seu cabelo demandaria “maior tempo e cuidado”. Depois, tomou conhecimento de conversas mantidas em grupo de mensagens com comentários depreciativos e de cunho discriminatório a seu respeito. Na sentença, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos destacou a responsabilidade do empregador pela reparação dos prejuízos causados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, bem como as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, que assegura proteção contra práticas comerciais abusivas e a reparação dos danos sofridos. A magistrada qualificou como “tentativa de desfigurar a realidade” a alegação defensiva de que a associação de um animal à vítima teria significado esportivo ou figurado, sem conotação discriminatória. “A associação pejorativa de uma mulher negra a um animal de plumagem preta e hábitos carniceiros constitui manifestação típica de desumanização histórica e degradação étnico-racial, ostentando evidente teor discriminatório e ofensivo à sua identidade racial e decoro. Ainda que as mensagens tenham circulado em grupo corporativo interno, a humilhação repercutiu diretamente na esfera íntima da consumidora ao tomar ciência de que era tratada como objeto de chacota e menosprezo por aqueles a quem confiava seus cuidados estéticos", afirmou. A juíza aplicou ao caso o... Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115789&pagina=4 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a condenação de uma cuidadora por furtos qualificados contra três idosos. Em 1º Grau, a sentença da 2ª Vara Criminal de São Carlos fixou a pena em três anos e dez meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, além de indenização mínima de R$ 12 mil. Ao julgar o recurso, o colegiado alterou apenas o cálculo da pena de multa. Segundo os autos, a ré tinha acesso aos cartões e às senhas de uma idosa com esclerose múltipla, cujo aplicativo bancário também permitia acessar as contas de outros dois familiares idosos. Entre janeiro e abril de 2024, realizou transferências bancárias, saques e compras com os cartões das vítimas, que somaram cerca de R$ 22 mil. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Diniz Fernando, afastou a alegação de que as movimentações correspondiam apenas a salários e reembolsos e destacou que a profissional se valeu da relação de confiança e vulnerabilidade da idosa de quem cuidava. "A ré poderia apresentar comprovantes das compras supostamente realizadas para a vítima, com registros das datas e valores, mas não o fez. Anote-se que a ré prestava serviços para a vítima, oportunidade em que movimentou grande quantia, de forma continuada, fato demonstrado pelos documentos já apontados na sentença, sendo a natureza desta movimentação comprovadamente criminosa", afirmou. O magistrado observou, ainda, que... Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115809&pagina=3 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

A aprovação da PEC da Segurança Pública trouxe uma dúvida recorrente entre os guardas civis municipais: a guarda vai virar polícia municipal? Não automaticamente. A PEC permite que os municípios criem polícias municipais, mas essa criação depende de lei municipal, de capacidade financeira, de formação segundo parâmetros nacionais e de acreditação periódica. Depende também de uma lei federal que ainda será elaborada. Algumas regras, porém, valem desde a publicação da emenda. As guardas passam a ter previsão constitucional expressa de controle externo pelo Ministério Público. Além disso, a União e os Estados ganham competência para legislar sobre organização, formação, direitos e deveres da categoria. É nessas futuras leis que questões como as regras de transição e o enquadramento dos atuais integrantes serão definidas. O texto segue para promulgação pelo Congresso. Salve e compartilhe com quem acompanha o tema. #GuardaCivilMunicipal #GuardaMunicipal #PoliciaMunicipal #SegurancaPublica #PEC182025 DireitoConstitucional InformativoJuridico

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes que condenou mulher por injúria racial contra ex-companheiro. Foi fixada pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e pagamento de dois salários mínimos e meio em favor de entidade com destinação social. Segundo os autos, uma amiga da ré publicou em uma rede social a mensagem “não tenho paciência para macaco”, em referência à vítima. A acusada respondeu com risadas e a frase “não temos. A amiga foi condenada pelo mesmo crime e a ação transitou em julgado. Em seu voto, o relator do recurso, Antonio Maria Patiño Zorz, reforçou a coautoria e afastou a tese defensiva de que a conduta seria uma "brincadeira". “A utilização do vocábulo ‘macaco’ para se referir a uma pessoa negra constitui um dos mais perversos, aviltantes e históricos insultos racistas. Trata-se de expressão notoriamente desumanizadora, que busca associar a pessoa negra a um animal irracional para rebaixá-la, inferiorizá-la e despojá-la de sua condição humana e dignidade. O emprego de tal termo em relação a pessoa negra não admite contemporizações semânticas, nem pode ser rotulado como manifestação inofensiva, carregando em si carga objetiva de menoscabo racial.” O magistrado também destacou que... Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115845&pagina=2 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

FIM DA ESCALA 6x1: AS DATAS DAS MUDANÇAS A Emenda Constitucional nº 141/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026. Com a publicação, começaram a correr os prazos para a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal. Como os prazos são contados? As primeiras mudanças valem "2 meses após a publicação" e a etapa final, "1 ano" depois disso. Contados em meses, os marcos são 16 de dezembro de 2026 e 16 de dezembro de 2027. Alguns portais citam 15 de dezembro, por converterem o prazo em 60 dias. Por prudência, o ideal é estar adequado antes da primeira data. O que muda em 16/12/2026? ● Dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. ● Limite de 42 horas semanais. ● Cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos. O que muda em 16/12/2027? ● Limite de 40 horas semanais. ● O limite diário continua sendo de 8 horas. Pontos de atenção ◇ As novas regras se aplicam também aos contratos de trabalho já em vigor. ◇ A redução não pode ser acompanhada de qualquer redução salarial. ◇ A negociação coletiva pode prever regimes diferenciados, dentro dos limites da emenda. ◇ Há regras específicas para empregados com diploma de nível superior e remuneração elevada. ◇ Lei complementar poderá prever transição própria para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Até 16 de dezembro, valem as regras atuais. Esse período é o momento de empresas revisarem escalas, controle de ponto e normas coletivas, e de trabalhadores acompanharem como as mudanças serão aplicadas à sua categoria. A aplicação a cada caso depende do contrato, da categoria profissional e dos instrumentos coletivos. Salve esta publicação para consultar as datas e compartilhe com quem precisa conhecê-las. #DireitoDoTrabalho #Escala6x1 #JornadaDeTrabalho #RelaçõesDeTrabalho #BonassiAdvogados

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos que responsabilizou o Estado por falha na prestação de serviço médico que resultou na perda de um olho de paciente. A sentença da juíza Paloma Moreira de Assis Carvalho fixou indenização, por danos morais, em R$ 80 mil, e determinou a realização de procedimento para implantação de prótese, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. A 5ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso apenas para redimensionar a reparação por danos estéticos para R$ 28,2 mil. Segundo os autos, a mulher foi submetida a cirurgia de catarata no olho esquerdo e, um dia após o procedimento, passou a ter dor e edema. No segundo dia do pós-operatório, foi diagnosticada com uma infecção e internada para tratamento, mas o quadro evoluiu rapidamente, levando à perda do olho. Em seu voto, o relator do recurso, Eduardo Prataviera, apontou a... Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115397&pagina=4 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário