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  • A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Tatuí e condenou, por uso de documento falso e homicídio culposo, réu que se passou por médico e atuou no tratamento de mulher que acabou falecendo. As penas totalizam dois anos de reclusão e um ano de detenção, em regime semiaberto, substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de atividades nos fins de semana e pagamento de R$ 40 mil aos herdeiros da vítima. Em caso de descumprimento da prestação pecuniária alternativa, a sentença estabeleceu indenização de mesmo valor aos familiares, pelos danos morais.

Segundo os autos, embora tenha se formado em Medicina na Bolívia, seu país de origem, o réu não buscou a validação do diploma no Brasil e exerceu a profissão ilegalmente. Com uso de uma cédula de identidade falsa, pertencente a outro médico, foi contratado para atuar como plantonista em um hospital. Em um dos atendimentos, por falta de conhecimento técnico necessário, o réu foi negligente no tratamento de paciente soropositiva, que acabou falecendo dias depois.

No recurso, a defesa contestou apenas a...

Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115760&pagina=6

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📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende

📞 (19) 3421.0211

#advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário
  • A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou mulher, por extorsão, a quatro anos de reclusão, em regime aberto, substituída a pena por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário-mínimo em favor de entidade assistencial.

Segundo os autos, a ré forjou o próprio sequestro e constrangeu a mãe a efetuar pagamento de R$ 3,5 mil para o suposto resgate. Ela tinha dívidas com agiotas, contraídas após pedir dinheiro emprestado para jogos online, e permaneceu na casa de um amigo durante a simulação.

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Ely Amioka, destacou que a falsa informação de que a filha havia sido sequestrada provocou temor real, levando a mãe a entregar o dinheiro por medo, e não por ter sido enganada. Para a magistrada, essa circunstância caracteriza o crime de extorsão e afasta a possibilidade de desclassificação para estelionato. "Estelionato seria se a vítima tivesse entregado o bem/dinheiro de forma enganada, mas sem qualquer coação. Porém, no caso dos autos, a situação foi diversa: a vítima entregou o dinheiro constrangida pelo medo de que o agente cumprisse suas ameaças de morte.

O artifício fraudulento utilizado pela acusada serviu para impor grave ameaça e terror psicológico, forçando a vítima a entregar o dinheiro, e ela o fez compelida pelo medo. Ou seja, a entrega do valor não ocorreu por ato voluntário viciado por erro simples, mas sim porque a vítima se encontrava subjugada pelo temor de que a própria filha sofresse mal injusto", escreveu.

Os desembargadores Sérgio Ribas e Juscelino Batista completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime.

Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115766&pagina=5

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#advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário
  • A 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital determinou que um salão de beleza indenize cliente que sofreu discriminação racial. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil. Segundo os autos, a requerente foi informada de que seriam cobrados valores adicionais porque seu cabelo demandaria “maior tempo e cuidado”. Depois, tomou conhecimento de conversas mantidas em grupo de mensagens com comentários depreciativos e de cunho discriminatório a seu respeito.

Na sentença, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos destacou a responsabilidade do empregador pela reparação dos prejuízos causados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, bem como as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, que assegura proteção contra práticas comerciais abusivas e a reparação dos danos sofridos.

A magistrada qualificou como “tentativa de desfigurar a realidade” a alegação defensiva de que a associação de um animal à vítima teria significado esportivo ou figurado, sem conotação discriminatória. “A associação pejorativa de uma mulher negra a um animal de plumagem preta e hábitos carniceiros constitui manifestação típica de desumanização histórica e degradação étnico-racial, ostentando evidente teor discriminatório e ofensivo à sua identidade racial e decoro. Ainda que as mensagens tenham circulado em grupo corporativo interno, a humilhação repercutiu diretamente na esfera íntima da consumidora ao tomar ciência de que era tratada como objeto de chacota e menosprezo por aqueles a quem confiava seus cuidados estéticos", afirmou.

A juíza aplicou ao caso o...

Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115789&pagina=4

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#advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário
  • A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a condenação de uma cuidadora por furtos qualificados contra três idosos. Em 1º Grau, a sentença da 2ª Vara Criminal de São Carlos fixou a pena em três anos e dez meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, além de indenização mínima de R$ 12 mil. Ao julgar o recurso, o colegiado alterou apenas o cálculo da pena de multa.

Segundo os autos, a ré tinha acesso aos cartões e às senhas de uma idosa com esclerose múltipla, cujo aplicativo bancário também permitia acessar as contas de outros dois familiares idosos. Entre janeiro e abril de 2024, realizou transferências bancárias, saques e compras com os cartões das vítimas, que somaram cerca de R$ 22 mil.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Diniz Fernando, afastou a alegação de que as movimentações correspondiam apenas a salários e reembolsos e destacou que a profissional se valeu da relação de confiança e vulnerabilidade da idosa de quem cuidava. "A ré poderia apresentar comprovantes das compras supostamente realizadas para a vítima, com registros das datas e valores, mas não o fez. Anote-se que a ré prestava serviços para a vítima, oportunidade em que movimentou grande quantia, de forma continuada, fato demonstrado pelos documentos já apontados na sentença, sendo a natureza desta movimentação comprovadamente criminosa", afirmou.

O magistrado observou, ainda, que...

Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115809&pagina=3

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#advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário
  • A aprovação da PEC da Segurança Pública trouxe uma dúvida recorrente entre os guardas civis municipais: a guarda vai virar polícia municipal? Não automaticamente.

A PEC permite que os municípios criem polícias municipais, mas essa criação depende de lei municipal, de capacidade financeira, de formação segundo parâmetros nacionais e de acreditação periódica. Depende também de uma lei federal que ainda será elaborada.

Algumas regras, porém, valem desde a publicação da emenda. As guardas passam a ter previsão constitucional expressa de controle externo pelo Ministério Público. Além disso, a União e os Estados ganham competência para legislar sobre organização, formação, direitos e deveres da categoria. É nessas futuras leis que questões como as regras de transição e o enquadramento dos atuais integrantes serão definidas.

O texto segue para promulgação pelo Congresso.
Salve e compartilhe com quem acompanha o tema.

#GuardaCivilMunicipal #GuardaMunicipal #PoliciaMunicipal #SegurancaPublica #PEC182025 DireitoConstitucional InformativoJuridico
  • A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes que condenou mulher por injúria racial contra ex-companheiro. Foi fixada pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e pagamento de dois salários mínimos e meio em favor de entidade com destinação social.

Segundo os autos, uma amiga da ré publicou em uma rede social a mensagem “não tenho paciência para macaco”, em referência à vítima. A acusada respondeu com risadas e a frase “não temos.  A amiga foi condenada pelo mesmo crime e a ação transitou em julgado.

Em seu voto, o relator do recurso, Antonio Maria Patiño Zorz, reforçou a coautoria e afastou a tese defensiva de que a conduta seria uma "brincadeira". “A utilização do vocábulo ‘macaco’ para se referir a uma pessoa negra constitui um dos mais perversos, aviltantes e históricos insultos racistas. Trata-se de expressão notoriamente desumanizadora, que busca associar a pessoa negra a um animal irracional para rebaixá-la, inferiorizá-la e despojá-la de sua condição humana e dignidade. O emprego de tal termo em relação a pessoa negra não admite contemporizações semânticas, nem pode ser rotulado como manifestação inofensiva, carregando em si carga objetiva de menoscabo racial.”

O magistrado também destacou que...

Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115845&pagina=2

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A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Tatuí e condenou, por uso de documento falso e homicídio culposo, réu que se passou por médico e atuou no tratamento de mulher que acabou falecendo. As penas totalizam dois anos de reclusão e um ano de detenção, em regime semiaberto, substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de atividades nos fins de semana e pagamento de R$ 40 mil aos herdeiros da vítima. Em caso de descumprimento da prestação pecuniária alternativa, a sentença estabeleceu indenização de mesmo valor aos familiares, pelos danos morais.

Segundo os autos, embora tenha se formado em Medicina na Bolívia, seu país de origem, o réu não buscou a validação do diploma no Brasil e exerceu a profissão ilegalmente. Com uso de uma cédula de identidade falsa, pertencente a outro médico, foi contratado para atuar como plantonista em um hospital. Em um dos atendimentos, por falta de conhecimento técnico necessário, o réu foi negligente no tratamento de paciente soropositiva, que acabou falecendo dias depois.

No recurso, a defesa contestou apenas a...

Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115760&pagina=6

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A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Tatuí e condenou, por uso de documento falso e homicídio culposo, réu que se passou por médico e atuou no tratamento de mulher que acabou falecendo. As penas totalizam dois anos de reclusão e um ano de detenção, em regime semiaberto, substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de atividades nos fins de semana e pagamento de R$ 40 mil aos herdeiros da vítima. Em caso de descumprimento da prestação pecuniária alternativa, a sentença estabeleceu indenização de mesmo valor aos familiares, pelos danos morais. Segundo os autos, embora tenha se formado em Medicina na Bolívia, seu país de origem, o réu não buscou a validação do diploma no Brasil e exerceu a profissão ilegalmente. Com uso de uma cédula de identidade falsa, pertencente a outro médico, foi contratado para atuar como plantonista em um hospital. Em um dos atendimentos, por falta de conhecimento técnico necessário, o réu foi negligente no tratamento de paciente soropositiva, que acabou falecendo dias depois. No recurso, a defesa contestou apenas a... Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115760&pagina=6 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário
1 dia ago
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A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou mulher, por extorsão, a quatro anos de reclusão, em regime aberto, substituída a pena por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário-mínimo em favor de entidade assistencial.

Segundo os autos, a ré forjou o próprio sequestro e constrangeu a mãe a efetuar pagamento de R$ 3,5 mil para o suposto resgate. Ela tinha dívidas com agiotas, contraídas após pedir dinheiro emprestado para jogos online, e permaneceu na casa de um amigo durante a simulação.

Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Ely Amioka, destacou que a falsa informação de que a filha havia sido sequestrada provocou temor real, levando a mãe a entregar o dinheiro por medo, e não por ter sido enganada. Para a magistrada, essa circunstância caracteriza o crime de extorsão e afasta a possibilidade de desclassificação para estelionato. "Estelionato seria se a vítima tivesse entregado o bem/dinheiro de forma enganada, mas sem qualquer coação. Porém, no caso dos autos, a situação foi diversa: a vítima entregou o dinheiro constrangida pelo medo de que o agente cumprisse suas ameaças de morte.

O artifício fraudulento utilizado pela acusada serviu para impor grave ameaça e terror psicológico, forçando a vítima a entregar o dinheiro, e ela o fez compelida pelo medo. Ou seja, a entrega do valor não ocorreu por ato voluntário viciado por erro simples, mas sim porque a vítima se encontrava subjugada pelo temor de que a própria filha sofresse mal injusto", escreveu.

Os desembargadores Sérgio Ribas e Juscelino Batista completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime.

Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115766&pagina=5

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A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou mulher, por extorsão, a quatro anos de reclusão, em regime aberto, substituída a pena por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário-mínimo em favor de entidade assistencial. Segundo os autos, a ré forjou o próprio sequestro e constrangeu a mãe a efetuar pagamento de R$ 3,5 mil para o suposto resgate. Ela tinha dívidas com agiotas, contraídas após pedir dinheiro emprestado para jogos online, e permaneceu na casa de um amigo durante a simulação. Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Ely Amioka, destacou que a falsa informação de que a filha havia sido sequestrada provocou temor real, levando a mãe a entregar o dinheiro por medo, e não por ter sido enganada. Para a magistrada, essa circunstância caracteriza o crime de extorsão e afasta a possibilidade de desclassificação para estelionato. "Estelionato seria se a vítima tivesse entregado o bem/dinheiro de forma enganada, mas sem qualquer coação. Porém, no caso dos autos, a situação foi diversa: a vítima entregou o dinheiro constrangida pelo medo de que o agente cumprisse suas ameaças de morte. O artifício fraudulento utilizado pela acusada serviu para impor grave ameaça e terror psicológico, forçando a vítima a entregar o dinheiro, e ela o fez compelida pelo medo. Ou seja, a entrega do valor não ocorreu por ato voluntário viciado por erro simples, mas sim porque a vítima se encontrava subjugada pelo temor de que a própria filha sofresse mal injusto", escreveu. Os desembargadores Sérgio Ribas e Juscelino Batista completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime. Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115766&pagina=5 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário
6 dias ago
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A 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital determinou que um salão de beleza indenize cliente que sofreu discriminação racial. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil. Segundo os autos, a requerente foi informada de que seriam cobrados valores adicionais porque seu cabelo demandaria “maior tempo e cuidado”. Depois, tomou conhecimento de conversas mantidas em grupo de mensagens com comentários depreciativos e de cunho discriminatório a seu respeito.

Na sentença, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos destacou a responsabilidade do empregador pela reparação dos prejuízos causados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, bem como as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, que assegura proteção contra práticas comerciais abusivas e a reparação dos danos sofridos.

A magistrada qualificou como “tentativa de desfigurar a realidade” a alegação defensiva de que a associação de um animal à vítima teria significado esportivo ou figurado, sem conotação discriminatória. “A associação pejorativa de uma mulher negra a um animal de plumagem preta e hábitos carniceiros constitui manifestação típica de desumanização histórica e degradação étnico-racial, ostentando evidente teor discriminatório e ofensivo à sua identidade racial e decoro. Ainda que as mensagens tenham circulado em grupo corporativo interno, a humilhação repercutiu diretamente na esfera íntima da consumidora ao tomar ciência de que era tratada como objeto de chacota e menosprezo por aqueles a quem confiava seus cuidados estéticos", afirmou.

A juíza aplicou ao caso o...

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A 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital determinou que um salão de beleza indenize cliente que sofreu discriminação racial. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil. Segundo os autos, a requerente foi informada de que seriam cobrados valores adicionais porque seu cabelo demandaria “maior tempo e cuidado”. Depois, tomou conhecimento de conversas mantidas em grupo de mensagens com comentários depreciativos e de cunho discriminatório a seu respeito. Na sentença, a juíza Simone Nojiecoski dos Santos destacou a responsabilidade do empregador pela reparação dos prejuízos causados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, bem como as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, que assegura proteção contra práticas comerciais abusivas e a reparação dos danos sofridos. A magistrada qualificou como “tentativa de desfigurar a realidade” a alegação defensiva de que a associação de um animal à vítima teria significado esportivo ou figurado, sem conotação discriminatória. “A associação pejorativa de uma mulher negra a um animal de plumagem preta e hábitos carniceiros constitui manifestação típica de desumanização histórica e degradação étnico-racial, ostentando evidente teor discriminatório e ofensivo à sua identidade racial e decoro. Ainda que as mensagens tenham circulado em grupo corporativo interno, a humilhação repercutiu diretamente na esfera íntima da consumidora ao tomar ciência de que era tratada como objeto de chacota e menosprezo por aqueles a quem confiava seus cuidados estéticos", afirmou. A juíza aplicou ao caso o... Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115789&pagina=4 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário
1 semana ago
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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a condenação de uma cuidadora por furtos qualificados contra três idosos. Em 1º Grau, a sentença da 2ª Vara Criminal de São Carlos fixou a pena em três anos e dez meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, além de indenização mínima de R$ 12 mil. Ao julgar o recurso, o colegiado alterou apenas o cálculo da pena de multa.

Segundo os autos, a ré tinha acesso aos cartões e às senhas de uma idosa com esclerose múltipla, cujo aplicativo bancário também permitia acessar as contas de outros dois familiares idosos. Entre janeiro e abril de 2024, realizou transferências bancárias, saques e compras com os cartões das vítimas, que somaram cerca de R$ 22 mil.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Diniz Fernando, afastou a alegação de que as movimentações correspondiam apenas a salários e reembolsos e destacou que a profissional se valeu da relação de confiança e vulnerabilidade da idosa de quem cuidava. "A ré poderia apresentar comprovantes das compras supostamente realizadas para a vítima, com registros das datas e valores, mas não o fez. Anote-se que a ré prestava serviços para a vítima, oportunidade em que movimentou grande quantia, de forma continuada, fato demonstrado pelos documentos já apontados na sentença, sendo a natureza desta movimentação comprovadamente criminosa", afirmou.

O magistrado observou, ainda, que...

Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115809&pagina=3

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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a condenação de uma cuidadora por furtos qualificados contra três idosos. Em 1º Grau, a sentença da 2ª Vara Criminal de São Carlos fixou a pena em três anos e dez meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, além de indenização mínima de R$ 12 mil. Ao julgar o recurso, o colegiado alterou apenas o cálculo da pena de multa. Segundo os autos, a ré tinha acesso aos cartões e às senhas de uma idosa com esclerose múltipla, cujo aplicativo bancário também permitia acessar as contas de outros dois familiares idosos. Entre janeiro e abril de 2024, realizou transferências bancárias, saques e compras com os cartões das vítimas, que somaram cerca de R$ 22 mil. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Diniz Fernando, afastou a alegação de que as movimentações correspondiam apenas a salários e reembolsos e destacou que a profissional se valeu da relação de confiança e vulnerabilidade da idosa de quem cuidava. "A ré poderia apresentar comprovantes das compras supostamente realizadas para a vítima, com registros das datas e valores, mas não o fez. Anote-se que a ré prestava serviços para a vítima, oportunidade em que movimentou grande quantia, de forma continuada, fato demonstrado pelos documentos já apontados na sentença, sendo a natureza desta movimentação comprovadamente criminosa", afirmou. O magistrado observou, ainda, que... Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115809&pagina=3 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário
2 semanas ago
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A aprovação da PEC da Segurança Pública trouxe uma dúvida recorrente entre os guardas civis municipais: a guarda vai virar polícia municipal? Não automaticamente.

A PEC permite que os municípios criem polícias municipais, mas essa criação depende de lei municipal, de capacidade financeira, de formação segundo parâmetros nacionais e de acreditação periódica. Depende também de uma lei federal que ainda será elaborada.

Algumas regras, porém, valem desde a publicação da emenda. As guardas passam a ter previsão constitucional expressa de controle externo pelo Ministério Público. Além disso, a União e os Estados ganham competência para legislar sobre organização, formação, direitos e deveres da categoria. É nessas futuras leis que questões como as regras de transição e o enquadramento dos atuais integrantes serão definidas.

O texto segue para promulgação pelo Congresso.
Salve e compartilhe com quem acompanha o tema.

#GuardaCivilMunicipal #GuardaMunicipal #PoliciaMunicipal #SegurancaPublica #PEC182025 DireitoConstitucional InformativoJuridico
A aprovação da PEC da Segurança Pública trouxe uma dúvida recorrente entre os guardas civis municipais: a guarda vai virar polícia municipal? Não automaticamente.

A PEC permite que os municípios criem polícias municipais, mas essa criação depende de lei municipal, de capacidade financeira, de formação segundo parâmetros nacionais e de acreditação periódica. Depende também de uma lei federal que ainda será elaborada.

Algumas regras, porém, valem desde a publicação da emenda. As guardas passam a ter previsão constitucional expressa de controle externo pelo Ministério Público. Além disso, a União e os Estados ganham competência para legislar sobre organização, formação, direitos e deveres da categoria. É nessas futuras leis que questões como as regras de transição e o enquadramento dos atuais integrantes serão definidas.

O texto segue para promulgação pelo Congresso.
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A PEC permite que os municípios criem polícias municipais, mas essa criação depende de lei municipal, de capacidade financeira, de formação segundo parâmetros nacionais e de acreditação periódica. Depende também de uma lei federal que ainda será elaborada.

Algumas regras, porém, valem desde a publicação da emenda. As guardas passam a ter previsão constitucional expressa de controle externo pelo Ministério Público. Além disso, a União e os Estados ganham competência para legislar sobre organização, formação, direitos e deveres da categoria. É nessas futuras leis que questões como as regras de transição e o enquadramento dos atuais integrantes serão definidas.

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A PEC permite que os municípios criem polícias municipais, mas essa criação depende de lei municipal, de capacidade financeira, de formação segundo parâmetros nacionais e de acreditação periódica. Depende também de uma lei federal que ainda será elaborada.

Algumas regras, porém, valem desde a publicação da emenda. As guardas passam a ter previsão constitucional expressa de controle externo pelo Ministério Público. Além disso, a União e os Estados ganham competência para legislar sobre organização, formação, direitos e deveres da categoria. É nessas futuras leis que questões como as regras de transição e o enquadramento dos atuais integrantes serão definidas.

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A PEC permite que os municípios criem polícias municipais, mas essa criação depende de lei municipal, de capacidade financeira, de formação segundo parâmetros nacionais e de acreditação periódica. Depende também de uma lei federal que ainda será elaborada.

Algumas regras, porém, valem desde a publicação da emenda. As guardas passam a ter previsão constitucional expressa de controle externo pelo Ministério Público. Além disso, a União e os Estados ganham competência para legislar sobre organização, formação, direitos e deveres da categoria. É nessas futuras leis que questões como as regras de transição e o enquadramento dos atuais integrantes serão definidas.

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A PEC permite que os municípios criem polícias municipais, mas essa criação depende de lei municipal, de capacidade financeira, de formação segundo parâmetros nacionais e de acreditação periódica. Depende também de uma lei federal que ainda será elaborada.

Algumas regras, porém, valem desde a publicação da emenda. As guardas passam a ter previsão constitucional expressa de controle externo pelo Ministério Público. Além disso, a União e os Estados ganham competência para legislar sobre organização, formação, direitos e deveres da categoria. É nessas futuras leis que questões como as regras de transição e o enquadramento dos atuais integrantes serão definidas.

O texto segue para promulgação pelo Congresso.
Salve e compartilhe com quem acompanha o tema.

#GuardaCivilMunicipal #GuardaMunicipal #PoliciaMunicipal #SegurancaPublica #PEC182025 DireitoConstitucional InformativoJuridico
A aprovação da PEC da Segurança Pública trouxe uma dúvida recorrente entre os guardas civis municipais: a guarda vai virar polícia municipal? Não automaticamente.

A PEC permite que os municípios criem polícias municipais, mas essa criação depende de lei municipal, de capacidade financeira, de formação segundo parâmetros nacionais e de acreditação periódica. Depende também de uma lei federal que ainda será elaborada.

Algumas regras, porém, valem desde a publicação da emenda. As guardas passam a ter previsão constitucional expressa de controle externo pelo Ministério Público. Além disso, a União e os Estados ganham competência para legislar sobre organização, formação, direitos e deveres da categoria. É nessas futuras leis que questões como as regras de transição e o enquadramento dos atuais integrantes serão definidas.

O texto segue para promulgação pelo Congresso.
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A aprovação da PEC da Segurança Pública trouxe uma dúvida recorrente entre os guardas civis municipais: a guarda vai virar polícia municipal? Não automaticamente.

A PEC permite que os municípios criem polícias municipais, mas essa criação depende de lei municipal, de capacidade financeira, de formação segundo parâmetros nacionais e de acreditação periódica. Depende também de uma lei federal que ainda será elaborada.

Algumas regras, porém, valem desde a publicação da emenda. As guardas passam a ter previsão constitucional expressa de controle externo pelo Ministério Público. Além disso, a União e os Estados ganham competência para legislar sobre organização, formação, direitos e deveres da categoria. É nessas futuras leis que questões como as regras de transição e o enquadramento dos atuais integrantes serão definidas.

O texto segue para promulgação pelo Congresso.
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#GuardaCivilMunicipal #GuardaMunicipal #PoliciaMunicipal #SegurancaPublica #PEC182025 DireitoConstitucional InformativoJuridico
A aprovação da PEC da Segurança Pública trouxe uma dúvida recorrente entre os guardas civis municipais: a guarda vai virar polícia municipal? Não automaticamente. A PEC permite que os municípios criem polícias municipais, mas essa criação depende de lei municipal, de capacidade financeira, de formação segundo parâmetros nacionais e de acreditação periódica. Depende também de uma lei federal que ainda será elaborada. Algumas regras, porém, valem desde a publicação da emenda. As guardas passam a ter previsão constitucional expressa de controle externo pelo Ministério Público. Além disso, a União e os Estados ganham competência para legislar sobre organização, formação, direitos e deveres da categoria. É nessas futuras leis que questões como as regras de transição e o enquadramento dos atuais integrantes serão definidas. O texto segue para promulgação pelo Congresso. Salve e compartilhe com quem acompanha o tema. #GuardaCivilMunicipal #GuardaMunicipal #PoliciaMunicipal #SegurancaPublica #PEC182025 DireitoConstitucional InformativoJuridico
2 semanas ago
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A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes que condenou mulher por injúria racial contra ex-companheiro. Foi fixada pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e pagamento de dois salários mínimos e meio em favor de entidade com destinação social.

Segundo os autos, uma amiga da ré publicou em uma rede social a mensagem “não tenho paciência para macaco”, em referência à vítima. A acusada respondeu com risadas e a frase “não temos.  A amiga foi condenada pelo mesmo crime e a ação transitou em julgado.

Em seu voto, o relator do recurso, Antonio Maria Patiño Zorz, reforçou a coautoria e afastou a tese defensiva de que a conduta seria uma "brincadeira". “A utilização do vocábulo ‘macaco’ para se referir a uma pessoa negra constitui um dos mais perversos, aviltantes e históricos insultos racistas. Trata-se de expressão notoriamente desumanizadora, que busca associar a pessoa negra a um animal irracional para rebaixá-la, inferiorizá-la e despojá-la de sua condição humana e dignidade. O emprego de tal termo em relação a pessoa negra não admite contemporizações semânticas, nem pode ser rotulado como manifestação inofensiva, carregando em si carga objetiva de menoscabo racial.”

O magistrado também destacou que...

Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115845&pagina=2

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#advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes que condenou mulher por injúria racial contra ex-companheiro. Foi fixada pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e pagamento de dois salários mínimos e meio em favor de entidade com destinação social. Segundo os autos, uma amiga da ré publicou em uma rede social a mensagem “não tenho paciência para macaco”, em referência à vítima. A acusada respondeu com risadas e a frase “não temos. A amiga foi condenada pelo mesmo crime e a ação transitou em julgado. Em seu voto, o relator do recurso, Antonio Maria Patiño Zorz, reforçou a coautoria e afastou a tese defensiva de que a conduta seria uma "brincadeira". “A utilização do vocábulo ‘macaco’ para se referir a uma pessoa negra constitui um dos mais perversos, aviltantes e históricos insultos racistas. Trata-se de expressão notoriamente desumanizadora, que busca associar a pessoa negra a um animal irracional para rebaixá-la, inferiorizá-la e despojá-la de sua condição humana e dignidade. O emprego de tal termo em relação a pessoa negra não admite contemporizações semânticas, nem pode ser rotulado como manifestação inofensiva, carregando em si carga objetiva de menoscabo racial.” O magistrado também destacou que... Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115845&pagina=2 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário
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