A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um hospital que exigiu depósito prévio de R$ 350 mil para realizar a internação de um paciente, além de reter, por mais de 30 dias, parte do valor que não foi utilizada no custeio das despesas - cerca de R$ 306 mil. O acórdão determinou ao hospital a atualização monetária e juros incidentes sobre o valor devolvido, além do pagamento de mais R$ 306 mil, a título de complemento de dobra legal, e R$ 10 mil, pelos danos morais. O relator Cesar Augusto Fernandes reiterou a relação de consumo entre as partes e a ilegalidade da conduta do hospital, violando tanto a Lei Federal nº 12.653/12 quanto o Código de Defesa do Consumidor, que vedam a exigência de vantagem excessiva prévia. “O autor ingressou no estabelecimento hospitalar em virtude de grave acometimento por dengue, situação de evidente urgência e vulnerabilidade. Nesse cenário, a exigência do montante expressivo de R$ 350 mil, sob o rótulo de ‘estimativa de despesas’, funcionou como verdadeiro óbice e condicionamento ao início do tratamento médico”, escreveu o magistrado. A decisão também confirmou a... Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115164&pagina=3 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

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A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Criminal de Araçatuba que condenou homem por estelionato e falsidade ideológica. O colegiado majorou a pena para três anos e oito meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária às vítimas no valor de 50 salários mínimos e 10 dias-multa. Segundo os autos, o réu e sua esposa, cujo processo foi desmembrado, utilizaram dados pessoais falsos da então empregada doméstica e do filho dela para abrir contas bancárias e contratar empréstimos em nome das vítimas, que somaram mais de R$ 1,3 milhão. Elas assinaram os documentos por acreditarem se tratar de papéis relacionados a negócios imobiliários do casal, nos quais figurariam como testemunhas. Para o relator do recurso, desembargador Freddy Lourenço Ruiz Costa, os depoimentos foram harmoniosos com as demais provas coligidas aos autos, “permitindo extrair elementos suficientes para comprovação da autoria e materialidade do crime de estelionato”, assim como do crime de falsidade ideológica. Na dosimetria da pena, o magistrado ressaltou que o acusado agiu com “intenso dolo e distinta consciência da ilicitude, enganando vítimas simples, de pouca instrução e que lhes depositavam confiança, fato que exaspera, sobremaneira, a reprovabilidade das condutas”. Destacou, ainda, que foram seis documentos com declarações falsas, razão pela qual a reprimenda deve ser fixada em patamar superior ao adotado em 1º Grau. Os desembargadores Luiz Antonio Cardoso e Toloza Neto completaram a turma julgadora. A votação foi unânime. Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115203&pagina=2 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 7ª Vara de Santo André que determinou que fabricante de chocolate indenize consumidor que encontrou larvas vivas em ovos de chocolate. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 mil, além de cerca de R$ 60 pelo dano material, nos termos da sentença da juíza Maria Carolina Marques Caro Quintiliano. Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Lídia Conceição, apontou entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a configuração do dano moral independe da ingestão do produto que contenha corpo estranho, uma vez que a presença expõe o consumidor a risco de lesão à saúde física e psíquica, violando o direito fundamental à alimentação adequada. Neste sentido, a magistrada observou que o fornecedor só não seria responsabilizado caso provasse que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor – o que não ocorreu. “A fabricante limitou-se a alegar falta de provas de ilícito e do dano alegado", escreveu, acrescentando que, ao ser contatada pelo autor, a requerida apenas ofereceu um brinde como forma de reparação. Completaram a turma de julgamento, de votação unânime, os desembargadores Arantes Theodoro e Pedro Baccarat. Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115240&pagina=1 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

Neste 7 de Setembro, celebramos a independência que moldou nosso país e fortaleceu valores como liberdade, cidadania e justiça. 🇧🇷 Que essa data continue sendo lembrada como símbolo de coragem, responsabilidade e respeito. UM FELIZ DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL! ⚖️ #bonassi #brasil #diadaindependência #7desetembro #independência

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou homem por lesão corporal contra a sobrinha e a companheira dela. As penas foram fixadas em três anos, sete meses e 16 dias de reclusão; e quatro meses e 20 dias de detenção, ambas em regime inicial semiaberto. Segundo os autos, durante uma discussão, o acusado desferiu golpes contra a sobrinha. Ao intervir, a companheira dela também foi agredida com puxões de cabelo e um soco no rosto. Em razão dos fatos, uma delas apresentou lesões leves, enquanto a outra fraturou o nariz, resultando em deformidade estética permanente. O relator do recurso, desembargador Mauricio Henrique Guimarães Pereira, destacou a importância do combate à violência derivada de relação íntima de afeto contra a mulher e afastou a tese defensiva. “As versões apresentadas pelo apelado, no sentido de que apenas tentou se defender e que não teria agredido deliberadamente as vítimas, não se mostram críveis diante do robusto conjunto probatório constante dos autos. Sua negativa revela-se frágil e dissociada dos demais elementos de convicção produzidos, especialmente das declarações prestadas pelas vítimas na fase inquisitorial, em harmonia com as demais provas coligidas. Assim, evidente que a tese defensiva constitui mera tentativa de afastar a responsabilização penal pelos fatos a ele imputados”, escreveu. Participaram do julgamento os magistrados João Augusto Garcia e Pinheiro Franco. A decisão foi unânime. Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=114895&pagina=7 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário