FIM DA ESCALA 6x1: O QUE MUDA PARA TRABALHADORES E EMPRESAS? Em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019. Ela amplia o repouso semanal remunerado e reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho. Como o texto é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação. 1. Dois dias de descanso por semana O texto assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Com isso, a escala de seis dias de trabalho para um de descanso deixa de ser compatível com a regra geral. 2. Redução da jornada semanal O limite semanal, hoje de 44 horas, será reduzido para 42 horas e, depois, para 40 horas. O limite diário continua sendo de oito horas. 3. Sem redução salarial A redução da jornada e a ampliação do descanso devem ocorrer sem redução de salário. 4. Quando as regras passam a valer? A promulgação cabe às Mesas da Câmara e do Senado e ainda não tem data. Sessenta dias após a promulgação, passam a valer os dois dias de descanso e o limite de 42 horas semanais. Doze meses depois, o limite passa a ser de 40 horas. 5. Exceções e negociação coletiva Segundo o texto divulgado, acordos e convenções coletivas poderão prever compensação de horários, redução adicional da jornada e escalas diferenciadas. Regimes específicos, como o 12x36, permanecem admitidos. Empregados com diploma de nível superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS ficam fora das regras de duração da jornada. Lei complementar poderá prever medidas de transição para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. 6. O que isso exige das relações de trabalho? Empresas deverão revisar jornadas, escalas, controles de ponto e instrumentos coletivos. Trabalhadores devem acompanhar como as novas regras serão aplicadas à sua categoria. Importante: até o início da vigência, continuam valendo as regras atuais de jornada. A aplicação a cada caso depende do contrato, da categoria e das normas coletivas. Salve esta publicação para consultar quando as novas regras começarem a valer. #DireitoDoTrabalho #Escala6x1 #JornadaDeTrabalho #RelaçõesDeTrabalho #BonassiAdvogados

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Parabenizamos a Guarda Civil Metropolitana de Piracicaba pelos seus 123 anos! Uma trajetória de dedicação e compromisso com a segurança da população. Nosso respeito e admiração a todos os profissionais que fazem parte dessa história. #advocacia #piracicaba #bonassiadvogados #guardacivilmetropolitana #guardacivil #123anos

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