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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de duas pessoas por estelionato contra idoso. A pena, estipulada pela 26ª Vara Criminal da Capital, foi fixada em seis anos e três meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa. Os réus também deverão pagar indenização de R$ 301 mil a título de ressarcimento pelo prejuízo causado. O colegiado apenas ajustou o valor da prestação pecuniária de um dos réus. De acordo com os autos, a vítima recebeu ligação de uma pessoa que se apresentou como gerente de sua conta bancária e informou que havia uma fraude em andamento. Convencido de que receberia ajuda, autorizou a entrada de um dos réus, um suposto técnico, em sua residência. No local, o homem utilizou o computador e celular da vítima para abrir contas digitais em seu nome, além de solicitar que o idoso fosse ao banco e transferisse mais de R$ 300 mil para outra conta, mantida pela corré. A relatora Érika Soares de Azevedo Mascarenhas confirmou a incidência de qualificadora por fraude eletrônica, ainda que o estelionato tenha se concretizado na agência. "A fraude foi integralmente engendrada e mantida por meio de telefonemas e manipulação de sistemas informatizados, o que induziu o idoso a erro. O deslocamento ao caixa eletrônico ou ao guichê foi consequência da fraude praticada eletronicamente, acreditando que era auxiliado por funcionários da instituição bancária e, ludibriado, realizou as transferências bancárias seguindo as orientações dos criminosos", escreveu. Os desembargadores Diniz Fernando e Ricardo Sale Júnior completaram a turma de julgamento. A decisão foi unânime. Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=114423&pagina=1 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

A 2ª Vara da Comarca de São Pedro condenou dois homens por participação em organização criminosa responsável por roubo a uma agência bancária ocorrido em abril de 2024. Na ação, o grupo utilizou armas de uso restrito e explosivos. As penas foram fixadas em 96 anos e 9 meses de reclusão e 94 anos e 3 meses de reclusão, ambos em regime inicial fechado. Segundo os autos, na madrugada de 8 de abril de 2024, os réus, juntamente com um comparsa posteriormente morto e outros envolvidos não identificados, integraram grupo criminoso fortemente armado que utilizou veículos roubados para chegar até a agência bancária. Parte dos criminosos invadiu a área dos cofres e usou explosivos para destruí-los, roubando mais de R$ 235 mil. Outra parte do grupo permaneceu do lado externo com fuzis, disparando contra policiais militares acionados para atender a ocorrência. Após o crime, os assaltantes espalharam “miguelitos” (objetos metálicos pontiagudos, usados para furar pneus) pelas ruas da cidade para dificultar perseguição policial e fugiram do local. Com base em imagens de câmeras de segurança e nas características dos veículos, um dos acusados foi localizado próximo ao pedágio de Sumaré e levou os policiais a um imóvel, onde foram apreendidos quatro fuzis, munições, explosivos, equipamentos táticos, dinheiro em espécie e um veículo. Durante a ação, um dos integrantes da quadrilha entrou em confronto com a polícia e morreu. O segundo réu foi encontrado em Indaiatuba. No endereço, foram apreendidos acessórios táticos, um drone e a moto furtada utilizada no roubo. Ambos foram presos em flagrante. Na sentença, a juíza Heloisa Carolina Leonel Silva destacou... Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=114225&pagina=4 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou decisão da 3ª Vara Cível de Mauá que negou pedido de farmácia de manipulação para que agência de vigilância sanitária seja impedida de aplicar multas em razão da indicação do objetivo terapêutico e do nome comercial das fórmulas em medicamentos manipulados, nos termos da sentença do juiz Ivo Roveri Neto. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, afirmou que inexiste autorização para que farmácias de manipulação usem tais dados nos rótulos dos produtos e que o rol de informações previstas em resolução do órgão regulador “mostra-se suficiente para assegurar ao consumidor informações claras, adequadas e precisas acerca do produto, satisfazendo integralmente o dever previsto na regra do artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor”. Além disso, segundo o magistrado, a identificação do medicamento manipulado pelo nome comercial “é incompatível com a própria natureza da atividade de manipulação”, que se caracteriza pela personalização das fórmulas, elaboradas a partir de prescrições individualizadas, inexistindo padronização que possa justificar a atribuição de nomes próprios às fórmulas. “Pelo mesmo fundamento, não se admite a inserção de objetivo terapêutico no rótulo, uma vez que tal informação extrapola o conteúdo meramente identificador e informativo autorizado pela norma sanitária, podendo, inclusive, induzir o consumidor a interpretações inadequadas acerca do uso ou dos efeitos do medicamento”, completou. Participaram do julgamento os desembargadores Maria Fernanda de Toledo Rodovalho e Coimbra Schmidt. A votação foi unânime. Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=114203&pagina=2 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Cotia, proferida pelo juiz Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy, que determinou que fabricante de automóveis e concessionária substituam veículo que apresentou defeitos por outro em perfeitas condições. De acordo com os autos, o autor comprou o carro e, desde o primeiro uso, notou problemas no ar condicionado. Após as requeridas realizarem a manutenção, o defeito se manteve, exigindo nova intervenção. No acórdão, a relatora do recurso, Maria Cláudia Bedotti, apontou que, diante da reincidência do defeito em prazo inferior a 30 dias do primeiro reparo, configurou-se a hipótese prevista no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (III) o abatimento proporcional do preço. Ela salientou que a alegação da apelante de que o veículo poderia ter sido reparado caso a autora tivesse comparecido para a troca da segunda peça não afasta o direito da consumidora de optar pela substituição do bem, nos termos do CDC, e que a conduta não é abusiva ou contrária à boa-fé. “Não se desconhece que a jurisprudência admite... Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=114262&pagina=2 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Embu-Guaçu determinando que uma concessionária ferroviária indenize, por danos morais, homem que foi hostilizado por seguranças da apelante. O valor foi fixado em R$ 30 mil, sendo a sentença reformada apenas para afastamento da concessão de justiça gratuita. Segundo o processo, o autor realizava um ensaio fotográfico em uma linha férrea quando foi abordado por seguranças terceirizados. Ele foi submetido a atos de violência e humilhação, forçado a ingerir tinta spray, teve partes íntimas pintadas e suas roupas jogadas em um matagal. A ação foi gravada e divulgada nas redes sociais pelos próprios agentes. Ao delimitar a responsabilidade da apelante, o relator do recurso, desembargador José Luiz Gavião de Almeida, destacou que a concessionária responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos praticados pela empresa de segurança contratada. “O dano moral ficou evidenciado nos autos, através dos documentos juntados, que comprovam que os seguranças não agiram no estrito cumprimento do dever legal, mas empregaram força indevida, agiram de forma vil, expondo as vítimas a situação vexatória”, acrescentou o magistrado. O julgamento teve a participação dos desembargadores Camargo Pereira e Encinas Manfré. A decisão foi unânime. Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=114024&pagina=7 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário