A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a condenação de uma cuidadora por furtos qualificados contra três idosos. Em 1º Grau, a sentença da 2ª Vara Criminal de São Carlos fixou a pena em três anos e dez meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, além de indenização mínima de R$ 12 mil. Ao julgar o recurso, o colegiado alterou apenas o cálculo da pena de multa. Segundo os autos, a ré tinha acesso aos cartões e às senhas de uma idosa com esclerose múltipla, cujo aplicativo bancário também permitia acessar as contas de outros dois familiares idosos. Entre janeiro e abril de 2024, realizou transferências bancárias, saques e compras com os cartões das vítimas, que somaram cerca de R$ 22 mil. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Diniz Fernando, afastou a alegação de que as movimentações correspondiam apenas a salários e reembolsos e destacou que a profissional se valeu da relação de confiança e vulnerabilidade da idosa de quem cuidava. "A ré poderia apresentar comprovantes das compras supostamente realizadas para a vítima, com registros das datas e valores, mas não o fez. Anote-se que a ré prestava serviços para a vítima, oportunidade em que movimentou grande quantia, de forma continuada, fato demonstrado pelos documentos já apontados na sentença, sendo a natureza desta movimentação comprovadamente criminosa", afirmou. O magistrado observou, ainda, que... Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115809&pagina=3 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

A aprovação da PEC da Segurança Pública trouxe uma dúvida recorrente entre os guardas civis municipais: a guarda vai virar polícia municipal? Não automaticamente. A PEC permite que os municípios criem polícias municipais, mas essa criação depende de lei municipal, de capacidade financeira, de formação segundo parâmetros nacionais e de acreditação periódica. Depende também de uma lei federal que ainda será elaborada. Algumas regras, porém, valem desde a publicação da emenda. As guardas passam a ter previsão constitucional expressa de controle externo pelo Ministério Público. Além disso, a União e os Estados ganham competência para legislar sobre organização, formação, direitos e deveres da categoria. É nessas futuras leis que questões como as regras de transição e o enquadramento dos atuais integrantes serão definidas. O texto segue para promulgação pelo Congresso. Salve e compartilhe com quem acompanha o tema. #GuardaCivilMunicipal #GuardaMunicipal #PoliciaMunicipal #SegurancaPublica #PEC182025 DireitoConstitucional InformativoJuridico

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Mogi das Cruzes que condenou mulher por injúria racial contra ex-companheiro. Foi fixada pena de três anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e pagamento de dois salários mínimos e meio em favor de entidade com destinação social. Segundo os autos, uma amiga da ré publicou em uma rede social a mensagem “não tenho paciência para macaco”, em referência à vítima. A acusada respondeu com risadas e a frase “não temos. A amiga foi condenada pelo mesmo crime e a ação transitou em julgado. Em seu voto, o relator do recurso, Antonio Maria Patiño Zorz, reforçou a coautoria e afastou a tese defensiva de que a conduta seria uma "brincadeira". “A utilização do vocábulo ‘macaco’ para se referir a uma pessoa negra constitui um dos mais perversos, aviltantes e históricos insultos racistas. Trata-se de expressão notoriamente desumanizadora, que busca associar a pessoa negra a um animal irracional para rebaixá-la, inferiorizá-la e despojá-la de sua condição humana e dignidade. O emprego de tal termo em relação a pessoa negra não admite contemporizações semânticas, nem pode ser rotulado como manifestação inofensiva, carregando em si carga objetiva de menoscabo racial.” O magistrado também destacou que... Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115845&pagina=2 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

FIM DA ESCALA 6x1: AS DATAS DAS MUDANÇAS A Emenda Constitucional nº 141/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026. Com a publicação, começaram a correr os prazos para a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal. Como os prazos são contados? As primeiras mudanças valem "2 meses após a publicação" e a etapa final, "1 ano" depois disso. Contados em meses, os marcos são 16 de dezembro de 2026 e 16 de dezembro de 2027. Alguns portais citam 15 de dezembro, por converterem o prazo em 60 dias. Por prudência, o ideal é estar adequado antes da primeira data. O que muda em 16/12/2026? ● Dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. ● Limite de 42 horas semanais. ● Cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos. O que muda em 16/12/2027? ● Limite de 40 horas semanais. ● O limite diário continua sendo de 8 horas. Pontos de atenção ◇ As novas regras se aplicam também aos contratos de trabalho já em vigor. ◇ A redução não pode ser acompanhada de qualquer redução salarial. ◇ A negociação coletiva pode prever regimes diferenciados, dentro dos limites da emenda. ◇ Há regras específicas para empregados com diploma de nível superior e remuneração elevada. ◇ Lei complementar poderá prever transição própria para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Até 16 de dezembro, valem as regras atuais. Esse período é o momento de empresas revisarem escalas, controle de ponto e normas coletivas, e de trabalhadores acompanharem como as mudanças serão aplicadas à sua categoria. A aplicação a cada caso depende do contrato, da categoria profissional e dos instrumentos coletivos. Salve esta publicação para consultar as datas e compartilhe com quem precisa conhecê-las. #DireitoDoTrabalho #Escala6x1 #JornadaDeTrabalho #RelaçõesDeTrabalho #BonassiAdvogados

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos que responsabilizou o Estado por falha na prestação de serviço médico que resultou na perda de um olho de paciente. A sentença da juíza Paloma Moreira de Assis Carvalho fixou indenização, por danos morais, em R$ 80 mil, e determinou a realização de procedimento para implantação de prótese, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. A 5ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso apenas para redimensionar a reparação por danos estéticos para R$ 28,2 mil. Segundo os autos, a mulher foi submetida a cirurgia de catarata no olho esquerdo e, um dia após o procedimento, passou a ter dor e edema. No segundo dia do pós-operatório, foi diagnosticada com uma infecção e internada para tratamento, mas o quadro evoluiu rapidamente, levando à perda do olho. Em seu voto, o relator do recurso, Eduardo Prataviera, apontou a... Leia o texto completo em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=115397&pagina=4 Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍 Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞 (19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

FIM DA ESCALA 6x1: O QUE MUDA PARA TRABALHADORES E EMPRESAS? Em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019. Ela amplia o repouso semanal remunerado e reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho. Como o texto é o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação. 1. Dois dias de descanso por semana O texto assegura dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Com isso, a escala de seis dias de trabalho para um de descanso deixa de ser compatível com a regra geral. 2. Redução da jornada semanal O limite semanal, hoje de 44 horas, será reduzido para 42 horas e, depois, para 40 horas. O limite diário continua sendo de oito horas. 3. Sem redução salarial A redução da jornada e a ampliação do descanso devem ocorrer sem redução de salário. 4. Quando as regras passam a valer? A promulgação cabe às Mesas da Câmara e do Senado e ainda não tem data. Sessenta dias após a promulgação, passam a valer os dois dias de descanso e o limite de 42 horas semanais. Doze meses depois, o limite passa a ser de 40 horas. 5. Exceções e negociação coletiva Segundo o texto divulgado, acordos e convenções coletivas poderão prever compensação de horários, redução adicional da jornada e escalas diferenciadas. Regimes específicos, como o 12x36, permanecem admitidos. Empregados com diploma de nível superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS ficam fora das regras de duração da jornada. Lei complementar poderá prever medidas de transição para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. 6. O que isso exige das relações de trabalho? Empresas deverão revisar jornadas, escalas, controles de ponto e instrumentos coletivos. Trabalhadores devem acompanhar como as novas regras serão aplicadas à sua categoria. Importante: até o início da vigência, continuam valendo as regras atuais de jornada. A aplicação a cada caso depende do contrato, da categoria e das normas coletivas. Salve esta publicação para consultar quando as novas regras começarem a valer. #DireitoDoTrabalho #Escala6x1 #JornadaDeTrabalho #RelaçõesDeTrabalho #BonassiAdvogados