A Juíza da 3ª Vara Cível de Brasília condenou o Facebook Serviços Online do Brasil a indenizar uma consumidora que teve o perfil invadido por hackers. A magistrada observou que o serviço foi prestado de forma defeituosa ao não fornecer a segurança esperada. Conta a autora que teve a conta no Instagram invadida por hackers em abril de 2024. Relata que terceiros utilizaram os dados vinculados à conta para prática de estelionato, o que prejudicou sua imagem e sua credibilidade perante seguidores e familiares. Informa que, por diversas vezes, tentou recuperar a conta por meio do suporte da plataforma, mas não obteve sucesso. Pede que a ré restabeleça o acesso e a indenize pelos danos morais sofridos. Em sua defesa, o Facebook afirma que não pode ser responsabilizado, uma vez que não foi demonstrado vício de segurança ou direito decorrente de falha na prestação de serviço. Defende que não há dano a ser indenizado. Ao analisar o caso, a magistrada explicou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o serviço prestado pela empresa foi “defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar”. A julgadora observou, ainda, que a ré não comprovou ter havido culpa exclusiva da autora ou ter restaurado a conta. No caso, segundo a Juíza, está “configurada a negativa no atendimento, (...), e, portanto, a falha na prestação de serviço”. A magistrada explicou que, em razão da falha, a ré deve ser responsabilizada pelos danos sofridos e condenada a reestabelecer a conta... Leia o texto completo em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2025/janeiro/consumidora-que-teve-conta-em-rede-social-invadida-deve-ser-indenizada Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞(19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

Uma trabalhadora garantiu o direito de sacar os valores já depositados, bem como os que vierem a ser depositados na sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para custear o tratamento de saúde de seu filho, diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão é da 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que confirmou a sentença do Juízo da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA. O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do art. 496 do Código de Processo Civil (CPC), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Ana Carolina Roman, destacou que o juiz de 1º grau acertadamente considerou que assistia razão à parte autora em ter garantido seu direito de sacar o FGTS, apesar de o distúrbio de seu filho não estar incluído no rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, uma vez que a negativa do pedido poderia afrontar o direito fundamental à saúde. A magistrada ressaltou, ainda, que “a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada”. A decisão do Colegiado foi unânime, acompanhando o voto da relatora para negar provimento à remessa necessária. Fonte: https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/turma-autoriza-trabalhadora-com-filho-autista-a-sacar-o-fgts- Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞(19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente. O julgamento foi concluído na sessão virtual que terminou em 13/12. O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de prestação de serviços em que o empregador convoca o trabalhador para prestar serviços quando necessário, com antecedência, e a remuneração é feita pelas horas efetivamente trabalhadas, sem recebimento de salário-base durante os períodos de inatividade. Esse tipo de contrato prevê a subordinação e, apesar da flexibilidade, mantém os principais direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios, proporcionais ao tempo trabalhado. A regra é válida para todas as atividades, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. **Proteção a trabalhadores na informalidade** Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, de que o contrato de trabalho intermitente não suprime direitos trabalhistas nem fragiliza as relações de emprego. Segundo ele, essa modalidade de contratação oferece proteção, especialmente, aos trabalhadores que estejam na informalidade. Marques destacou que o contrato intermitente assegura ao trabalhador os mesmos direitos que aos demais, como repouso semanal remunerado, recolhimentos previdenciários, férias e 13º salário proporcionais. Além disso, o salário-hora não pode ser inferior ao salário-mínimo ou ao salário pago no estabelecimento onde se exerce a mesma função, mas em contrato de trabalho comum... Leia o texto completo em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/contrato-de-trabalho-intermitente-e-constitucional-afirma-stf/ Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞(19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou uma instituição de ensino a indenizar um pai em razão da situação humilhante vivenciada pelo filho, diagnosticado com espectro autista. O colegiado observou que o fato violou os direitos de personalidade do autor. Narra o autor que o filho é autista e estava matriculado na escola ré. Relata que a criança sofreu maus-tratos, o que teria causado sentimento de angústia. Acrescenta que, em razão do fato, providenciou a transferência da criança para outro colégio e pediu indenização. A decisão do Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante observou que, no vídeo juntado ao processo, "se ouvem os gritos de seu filho, confinado numa sala com duas prepostas da requerente e com um homem de camisa preta na entrada da sala, dando a entender que se tratava de segurança da escola". O magistrado entendeu que a situação atingiu a integridade psicológica do autor e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. A escola recorreu sob o argumento de que a criança não sofreu maus-tratos e defendeu que os fatos narrados pelo autor não ensejam danos morais. Acrescentou que a rescisão contratual foi feita de forma consensual e por questões financeiras. Na análise do recurso, a Turma pontuou que as imagens do processo não mostram "empatia ou acolhimento do infante, mas despreparo na condução do caso, com tentativa desesperada de impor ordem com a elevação do tom de voz". No entendimento do colegiado, é "inequívoco o sofrimento de um pai ao encontrar seu filho menor sendo tratado da forma como o autor encontrou". A Turma lembrou ainda que... Leia o texto completo em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2024/dezembro/pai-deve-ser-indenizado-por-situacao-constrangedora-vivenciado-por-filho-em-escola Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞(19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Juiz de Fora, que condenou um supermercado a indenizar uma cliente em R$ 75,20 por danos materiais e em R$ 10 mil por danos morais, devido a uma abordagem considerada abusiva por parte de seguranças do estabelecimento. A consumidora sustentou que, em abril de 2021, quando estava na porta do supermercado, foi abordada por seguranças que a acusaram de furtar um produto. Ela alegou que se sentiu humilhada em público, pois havia pago pelo produto, e que foi tratada de forma truculenta e agressiva. Segundo a cliente, ela havia comprado um saco de ração, mas ao finalizar o pagamento, percebeu que o produto estava com a embalagem rasgada. Ela solicitou ao caixa a troca do pacote e pediu que funcionários vigiassem suas compras. A abordagem dos seguranças ocorreu quando retornou com o novo pacote de ração. A consumidora alegou que, em função do sofrimento moral diante do ocorrido, precisou iniciar um tratamento psiquiátrico para síndrome do pânico, desencadeada pela conduta ilícita da empresa. O supermercado se defendeu, argumentando que a abordagem de seus vigilantes foi respeitosa, sem causar prejuízo para a honra da consumidora. Isso não convenceu a juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que condenou a empresa a pagar indenização por danos materiais e morais. Diante dessa decisão, o supermercado recorreu. O juiz convocado José Maurício Cantarino Villela manteve a sentença. O magistrado considerou que a abordagem da consumidora pelo segurança do estabelecimento comercial, na frente de outros clientes, configura dano moral indenizável. As desembargadoras Mônica Libânio e Shirley Fenzi Bertão votaram de acordo com o relator. Fonte:https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/justica-condena-supermercado-por-abordagem-considerada-abusiva-8ACC8159942D4A3001943BE4243D70BE-00.htm Nós somos a Bonassi | Sociedade de Advogados! 📍Av. Dona Francisca, 534 - Vila Rezende 📞(19) 3421.0211 #advocacia #direitoempresarial #direitodotrabalho #direitocivil #amodireito #piracicaba #bonassiadvogados #direitodoconsumidor #direitodotrabalhador #direitoprevidenciário

A Bonassi Sociedade de Advogados celebra mais um ano ao lado de nossos clientes e colaboradores. Que 2025 seja repleto de prosperidade, novas oportunidades e muitas conquistas. Aproveite as festas para viver momentos inesquecíveis com quem você ama. Boas Festas! 🎉 #bonassiadvogados #piracicaba #anonovo #2025 #réveillon #celebração #advocacia